Resolução ANP nº 1.004/2026: Novos Critérios para Caracterização de Elevação Abusiva de Preços
A ANP reformulou os parâmetros técnicos e metodológicos para averiguação de condutas anticompetitivas e preços abusivos nos postos, distinguindo oscilações normais de mercado de margens desproporcionais.
Bruno Luiz Cherubin
Advogado, OAB/SC n.º 72.860
Em momentos de instabilidade no mercado internacional de óleo cru ou de greves logísticas, os postos de combustíveis são alvos frequentes de pressões fiscais por supostos aumentos abusivos de preços.
A Resolução ANP nº 1.004/2026 estabeleceu critérios objetivos para balizar eventuais apurações conjuntas entre ANP, CADE e Procons, estabelecendo que a majoração de preços só pode ser considerada abusiva caso não haja elevação concomitante nos custos de aquisição nas distribuidoras ou nos encargos tributários incidentes.
O Novo Marco Regulatório no Combate às Fraudes no Setor de Combustíveis: Uma Análise Aprofundada da Resolução CNPE nº 10/2026
A Resolução CNPE nº 10/2026 estabelece diretrizes estratégicas para modernizar o poder de polícia da ANP, introduzindo fiscalização preditiva baseada em risco, escrituração digital obrigatória e monitoramento ininterrupto de integridade estrutural.
O Aumento do Capital Social Mínimo em R$ 1 Milhão para Postos Revendedores: Análise Jurídica à Luz da LC 225/2026
A proposta de revisão normativa da ANP exige a integralização de R$ 1 milhão para postos revendedores e comprovação de origem dos recursos por auditoria registrada na CVM, gerando debates sobre livre iniciativa e capacidade contributiva de postos familiares.
Cancelamento da Autorização ANP: As 10 Hipóteses do Art. 34 da Resolução ANP nº 948/2023
As circunstâncias críticas que autorizam a revogação sumária ou o cancelamento definitivo do registro de posto revendedor pela ANP, com foco em fraude volumétrica, desvio de produto e vício de qualidade.